Sobre o trabalho
A presente proposta visa apresentar para a sua empresa a prestação de serviços jurídicos de diagnóstico e aproveitamento tributário de créditos referentes ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) a cada registro realizado – Declaração de Importação (DI).
Em maio de 2011 a taxa SISCOMEX foi majorada em mais de 400% (majorou a Taxa de R$ 30,00 reais para R$ 185,00 reais por DI e de R$ 10,00 reais R$ 29,50 por adição de mercadoria à DI).
Tal majoração se deu através de portaria do Ministério da Fazenda, contudo, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, já afastou a majoração da referida taxa, por entender que tal majoração não é possível por norma infralegal, nas hipóteses em que o legislador não define padrões mínimos e máximos para fixação do tributo.
Sendo assim, os contribuintes poderão recuperar pela via administrativa ou judicial os valores pagos a maior (de forma indevida) sobre a Taxa SISCOMEX sobre os últimos 5 (cinco) anos.
Dos honorários
Os honorários da PRF serão apurados após a empresa fornecer todos os documentos arrolados abaixo para diagnóstico:
- Declarações de Importação;
- Comprovantes de Importação.
Para esse trabalho jurídico, será cobrado um valor no início (que será devolvido para a empresa no êxito da demanda) e um percentual no êxito (sobre os valores totais efetivamente recuperados e aproveitados pela empresa).
Av. Diederichsen, nº 1.100, 4º andar, Vila Guarani, São Paulo – SP.
E-mail: contato@bsgomes.com.br – Tel (11) 5070-3131 – Cel (11) 99240-8471
A empresa que não for beneficiaria da justiça gratuita terá que arcar as custas e despesas processuais, conforme previsto na tabela do Tribunal Regional Federal.
Em caso de aceitação da proposta, a empresa poderá entrar em contato com o Dr. Bruno Gomes, pelo e-mail: juridico@prfiscal.com.br e/ou Tel: (11) 5070-3131 ou (11) 99240-8471 (whatsapp), para que este possa confeccionar a minuta do contrato ou agendar uma reunião in loco.
